Há anos aguardada pelas construtoras/incorporadoras, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de validar a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, […]